Data: 07/05/2025
Descrição: A Procuradoria-Geral do Município de Pedra Branca/CE, neste ato representado por seu
atual procurador-geral, ANTÔNIO EDNARDO DA SILVA, DECLARA, para os devidos
fins, que não houve aplicação de sanções administrativas a empresas ou pessoas jurídicas
no âmbito desta Administração Pública Municipal que resultassem em declaração de
inidoneidade ou suspensão de participação em licitações, até a presente data.
Exercício: 2025
