Dispõe sobre as normas de planejamento estratégico, fixação de metas e instituição de indicadores de desempenho para os órgãos integrantes da estrutura de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Pedra Branca, estabelecendo os procedimentos de acompanhamento, auditoria e fiscalização por parte da Controladoria Geral do Município.
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