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LEI PAULO GUSTAVO

O objeto deste edital é selecionar um projeto cultural de requalificação de sala de cinema para receber apoio financeiro, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com recursos financeiros provenientes da Lei Complementar 195/2022 e do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Lei Paulo Gustavo). O objetivo é incentivar e difundir as diversas formas de manifestações culturais do Município de Pedra Branca — Ceará.

0042024CH/2024 29/07/2024

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