Prefeitura de Pedra Branca

INEXIGIBILIDADE: 016/20255-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 15/10/2025

Data da divulgação do extrato: 15/10/2025

Data da ratificação: 15/10/2025

Data da divulgação da ratificação: 15/10/2025

Valor estimado: R$ 0,20 ( REAIS e vinte centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 1018416 -23.2017.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES, PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO VMAA

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente -- foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

fundamentada no Art. 74, III, e da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/10/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO
15/10/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PEDRO AMARO NUNES
Responsável pela Informação	FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO	FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA	GERENCIADOR

Andamento

DATA: 24/10/2025 - 12:23 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

DATA: 15/10/2025 - 11:44 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho
ETP	PDF	259KB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	425KB
MAPA DE RISCOS	PDF	258KB
PARECER JURIDICO	PDF	503KB
PROCESSO INEXIGIBILIDADE	PDF	425KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	69KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	78KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

ETP

PDF

259KB

TERMO DE REFERENCIA

PDF

425KB

MAPA DE RISCOS

PDF

258KB

PARECER JURIDICO

PDF

503KB

PROCESSO INEXIGIBILIDADE

PDF

425KB

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PDF

69KB

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PDF

78KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
22/10/2025	CONTRATO ORIGINAL	202510150002	2025	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,20	22/10/2025 22/10/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

22/10/2025

CONTRATO ORIGINAL

202510150002

2025

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

0,20

22/10/2025
22/10/2026
VIGENTE

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