Prefeitura de Pedra Branca

INEXIGIBILIDADE: 008/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/05/2025

Data da divulgação do extrato: 22/05/2025

Data da ratificação: 23/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 23/05/2025

Valor estimado: R$ 12.000,00 (doze mil)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA SABINO VIEIRA CAVALCANTE, 59, BAIRRO SANTA ÚRSULA, PEDRA BRANCA-CE, PARA AS INSTALAÇÕES DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE ATENDIMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - NEAPE, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente -- foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

A contratação fundamenta-se nos estudos técnicos preliminares, demonstrando a necessidade da locação para atender às demandas da Secretaria de Educação, neste termo de referência, no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 8.245, de 1991.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
22/05/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO
22/05/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCO ALISON PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Informação	FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO	FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
PEDRO BARROS PERREIRA	*.827.808-	VENCEDOR	12.000,00

Andamento

DATA: 27/05/2025 - 08:24 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

DATA: 22/05/2025 - 17:17 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR	PDF	5MB
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEL	PDF	53KB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR	PDF	302KB
TERMO DE REFERENCIA PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL	PDF	247KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	190KB
DOCUMENTAÇÃO IMOVEL	PDF	948KB
PARECER JURIDICO	PDF	90KB
PROPOSTA DE PREÇO	PDF	23KB
MAPA DE LANCES	PDF	18KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	30KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	29KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR

PDF

5MB

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEL

PDF

53KB

ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

PDF

302KB

TERMO DE REFERENCIA PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL

PDF

247KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE

PDF

190KB

DOCUMENTAÇÃO IMOVEL

PDF

948KB

PARECER JURIDICO

PDF

90KB

PROPOSTA DE PREÇO

PDF

23KB

MAPA DE LANCES

PDF

18KB

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PDF

30KB

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PDF

29KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
23/05/2025	CONTRATO ORIGINAL	054/2025/001	2025	PEDRO BARROS PERREIRA	12.000,00 1.000,00	23/05/2025 23/05/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

23/05/2025

CONTRATO ORIGINAL

054/2025/001

2025

PEDRO BARROS PERREIRA

12.000,00
1.000,00

23/05/2025
23/05/2026
VIGENTE

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