Prefeitura de Pedra Branca

INEXIGIBILIDADE: 006/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 12/05/2025

Data da divulgação do extrato: 12/05/2025

Data da ratificação: 15/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 15/05/2025

Valor estimado: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA ÁLVARO CESÁRIO DANTAS, Nº 177, BAIRRO SANTA ÚRSULA, PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA ALVES DE OLIVEIRA, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente -- foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
12/05/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO
12/05/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCO ALISON PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Informação	FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO	FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MARIA LUCILENE PEREIRA DE MATOS	*.110.523-	VENCEDOR	24.000,00

Andamento

DATA: 15/05/2025 - 18:16 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

DATA: 12/05/2025 - 18:01 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DE VALOR	PDF	283KB
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE TERRENO	PDF	53KB
LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL	PDF	66KB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR	PDF	226KB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	236KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO	PDF	167KB
DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL	PDF	387KB
PROPOSTA DE PREÇO	PDF	21KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	23KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	23KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DE VALOR

PDF

283KB

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE TERRENO

PDF

53KB

LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

PDF

66KB

ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

PDF

226KB

TERMO DE REFERENCIA

PDF

236KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PDF

167KB

DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL

PDF

387KB

PROPOSTA DE PREÇO

PDF

21KB

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PDF

23KB

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PDF

23KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
14/05/2025	CONTRATO ORIGINAL	051/2025/01	2025	MARIA LUCILENE PEREIRA DE MATOS	24.000,00 2.000,00	14/05/2025 14/05/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

14/05/2025

CONTRATO ORIGINAL

051/2025/01

2025

MARIA LUCILENE PEREIRA DE MATOS

24.000,00
2.000,00

14/05/2025
14/05/2026
VIGENTE

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