Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
01/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
01/04/2025
Data da
ratificação:
03/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
03/04/2025
Valor estimado: R$
27.000,00 (vinte e sete mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A seleção do fornecedor, neste caso especificamente referindo-se ao locador, será conduzida em estrita observância ao disposto no Artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. A escolha será baseada em critérios objetivos e previamente definidos, tais como a melhor oferta financeira, localização estratégica do imóvel, adequação do espaço às necessidades específicas do locatário e demais requisitos pertinentes ao objeto do contrato. Esta abordagem assegura a transparência e a eficiência do processo de seleção, alinhando-se com os princípios de legalidade e isonomia que regem as contratações no âmbito da referida legislação.
8.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Justificativa do preço
exigibilidade Eletrônica de Licitação está em
conformidade com o Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 74. É
inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] V -
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha.,
Fundamentação legal
A contratação fundamenta-se nos estudos técnicos preliminares, demonstrando a necessidade da locação para atender às demandas da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, neste termo de referência, no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 8.245, de 1991.
