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INEXIGIBILIDADE: 002/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 23/01/2025
Data da divulgação do extrato: 23/01/2025
Data da ratificação: 23/01/2025
Data da divulgação da ratificação: 23/01/2025
Valor estimado: R$ 19.200,00 (dezenove mil, duzentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, PARA O FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITO PARA GUARDAR MÓVEIS, JUNTO Á SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente -- foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133101 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1Q, 2Q e 3Q deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo
Fundamentação legal
Art. 74, caput da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021,
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/01/2025 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
23/01/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO ALISON PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Informação FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
JUARENE DA SILVA ALMEIDA ***.042.133-** VENCEDOR 19.200,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMOVEL PDF 2MB
LAUDO DE AVALIAÇÃO DO TERRENO PDF 1MB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR PDF 72KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 341KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE PDF 200KB
PROPOSTA REGISTRADA PDF 41KB
DOCUMENTAÇÃO IMOVEL PDF 387KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 44KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
27/01/2025 CONTRATO ORIGINAL 005/2025/001 2025 JUARENE DA SILVA ALMEIDA 19.200,00
1.600,00		 27/01/2025
27/01/2026
VIGENTE
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