Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 13/1993
11/10/1993
INETITUI O REGIME JURÍDICO ÍNICIO PARA OS "SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNÍCIPIO DE PEDRA BRANCA-CE, E DAS OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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