Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 626/2015
01/09/2015
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS,
DEVIDO AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA-CE, VENCIDOS OU VINCENDOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
