Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 143/2002
27/05/2002
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
