Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 148/2002
14/08/2002
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROARES.
