Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 152/2002
20/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.
