Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 437/2009
01/12/2009
EMENTA: Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 no município de Pedra Branca - CE.
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