Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 967/2026

08/06/2026

DENOMINA "PRAÇA DOS ENAMORADOS" O ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO AO LADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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