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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 963/2026

22/05/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA MODIFICAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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