Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 944/2026
24/02/2026
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 271/06, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
