Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 938/2025
28/10/2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A ADECE, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E DE REVERSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
