Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 931/2025
09/09/2025
INSTITUI A COBRANÇA DAS TAXAS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE USO ALTERNATIVO DO SOLO E USO DE FOGO CONTROLADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
