Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 904/2025
06/03/2025
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO -V DA LEI Nº 271/06, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
