Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 636/2015
30/11/2015
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 543/2012, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, QUE ALTEROU OS ARTIGOS DA LEI Nº 465/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
