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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 814/2023

31/03/2023

EMENTA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER MUNICIPAL E O QUADRO DE CARGOS EM COMSSÃ0, FIXADA PELA LEI N° 682/2017, E DÁ 0UTRAS PROVIDÈNCIAS.

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