Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 799/2022
14/09/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS COM O OBJETIVO DE ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
