Prefeitura de Pedra Branca

INEXIGIBILIDADE: 011/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/08/2025

Data da divulgação do extrato: 01/08/2025

Data da ratificação: 01/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 01/08/2025

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, DESTINADO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente -- foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
01/08/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO
01/08/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PEDRO AMARO NUNES
Responsável pela Informação	FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação	MARIA CAMILA LIMA CAVALCANTE

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DO TRABALHO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	MARIA CAMILA LIMA CAVALCANTE	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO ALVES DE MACEDO	*.829.933-	VENCEDOR	4.800,00

Andamento

DATA: 06/08/2025 - 09:41 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

DATA: 01/08/2025 - 09:19 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR	PDF	2MB
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE TERRENO	PDF	770KB
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEL	PDF	66KB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR	PDF	304KB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	185KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	202KB
PARECER JURIDICO	PDF	104KB
DOCUMENTAÇÃO IMOVEL	PDF	184KB
PROPOSTA DE PREÇO	PDF	18KB
MAPA DE LANCES	PDF	22KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	30KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	30KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR

PDF

2MB

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE TERRENO

PDF

770KB

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEL

PDF

66KB

ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

PDF

304KB

TERMO DE REFERENCIA

PDF

185KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE

PDF

202KB

PARECER JURIDICO

PDF

104KB

DOCUMENTAÇÃO IMOVEL

PDF

184KB

PROPOSTA DE PREÇO

PDF

18KB

MAPA DE LANCES

PDF

22KB

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PDF

30KB

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PDF

30KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
01/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	090/2025/01	2025	RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO ALVES DE MACEDO	4.800,00 400,00	01/08/2025 01/08/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

01/08/2025

CONTRATO ORIGINAL

090/2025/01

2025

RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO ALVES DE MACEDO

4.800,00
400,00

01/08/2025
01/08/2026
VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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