Prefeitura de Pedra Branca

INEXIGIBILIDADE: 010/2025-INEX. - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 14/07/2025

Data da divulgação do extrato: 14/07/2025

Data da ratificação: 14/07/2025

Data da divulgação da ratificação: 14/07/2025

Valor estimado: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, DESTINADO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA.,

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente -- foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

fundamentada no Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
14/07/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO
14/07/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PEDRO AMARO NUNES
Responsável pela Informação	FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação	MARIA CAMILA LIMA CAVALCANTE

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DO TRABALHO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	MARIA CAMILA LIMA CAVALCANTE	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
JUCELIO RAFAEL DE LIMA	*.266.463-	VENCEDOR	7.200,00

Andamento

DATA: 16/07/2025 - 16:49 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

DATA: 14/07/2025 - 08:34 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DE VALOR	PDF	3MB
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEL	PDF	937KB
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE TERRENO	PDF	40KB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR	PDF	187KB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	161KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	156KB
PARECER JURIDICO	PDF	84KB
DOCUMENTAÇÃO IMOVEL	PDF	211KB
PROPOSTA DE PREÇO	PDF	20KB
MAPA DE LANCE	PDF	16KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	20KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	19KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DE VALOR

PDF

3MB

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEL

PDF

937KB

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE TERRENO

PDF

40KB

ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

PDF

187KB

TERMO DE REFERENCIA

PDF

161KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE

PDF

156KB

PARECER JURIDICO

PDF

84KB

DOCUMENTAÇÃO IMOVEL

PDF

211KB

PROPOSTA DE PREÇO

PDF

20KB

MAPA DE LANCE

PDF

16KB

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PDF

20KB

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PDF

19KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
14/07/2025	CONTRATO ORIGINAL	079/2025/001	2025	JUCELIO RAFAEL DE LIMA	7.200,00 600,00	14/07/2025 14/07/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

14/07/2025

CONTRATO ORIGINAL

079/2025/001

2025

JUCELIO RAFAEL DE LIMA

7.200,00
600,00

14/07/2025
14/07/2026
VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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