Prefeitura de Pedra Branca

INEXIGIBILIDADE: 001/2024INEXGM - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/09/2024

Data da divulgação do extrato: 03/09/2024

Data da ratificação: 03/09/2024

Data da divulgação da ratificação: 03/09/2024

Valor estimado: R$ 108.000,00 (cento e oito mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS CONTRATANTES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n a ' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o S 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos SS 1 2 , 2 9 e 30 deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

Art. 74, caput da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
03/09/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO
03/09/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	JOAO VIEIRA DE SOUZA NETO
Responsável pela Informação	FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DO TRABALHO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	MARIA CAMILA LIMA CAVALCANTE	PARTICIPANTE
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO		GERENCIADOR
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE	EUDASIO FERNANDES CEZAR	PARTICIPANTE
	SECRETARIA DA SAÚDE	MARIA VANDERLUCIA FELIPE LOBO	PARTICIPANTE
	SECRETARIA DE FINANÇAS	VIRGILIO BERNARDO FERREIRA DE SOUSA	PARTICIPANTE
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	ANTONIA LINDACI DE SOUSA DOS SANTOS	PARTICIPANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	08.683.205/0001-20	VENCEDOR	108.000,00

Andamento

DATA: 18/09/2024 - 10:48 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

DATA: 03/09/2024 - 10:41 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E OUTROS ANEXOS	PDF	676KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEX	PDF	348KB
PROPOSTAS DE PREÇO - ALENCAR E MATOS ADVOGADOS	PDF	104KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	72KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	72KB

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
04/09/2024	CONTRATO ORIGINAL	202409040001	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	16.000,00	04/09/2024 04/01/2025
04/09/2024	CONTRATO ORIGINAL	202409040002	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	20.000,00	04/09/2024 04/01/2025
04/09/2024	CONTRATO ORIGINAL	202409040003	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	20.000,00	04/09/2024 04/01/2025
04/09/2024	CONTRATO ORIGINAL	202409040004	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	20.000,00	04/09/2024 04/01/2025
04/09/2024	CONTRATO ORIGINAL	202409040005	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	16.000,00	04/09/2024 04/01/2025
04/09/2024	CONTRATO ORIGINAL	202409040006	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	16.000,00	04/09/2024 04/01/2025
20/12/2024	ADITIVO DE PRAZO	202409040001/001	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	02/01/2025 30/04/2025
20/12/2024	ADITIVO DE PRAZO	202409040002/001	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	02/01/2025 30/04/2025
20/12/2024	ADITIVO DE PRAZO	202409040003/001	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	02/01/2025 30/04/2025
20/12/2024	ADITIVO DE PRAZO	202409040004/001	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	02/01/2025 30/04/2025
20/12/2024	ADITIVO DE PRAZO	202409040005/001	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	02/01/2025 30/04/2025
20/12/2024	ADITIVO DE PRAZO	202409040006/001	2024	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	02/01/2025 30/04/2025
30/04/2025	ADITIVO DE PRAZO	202409040001/002	2025	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	30/04/2025 31/12/2025 VIGENTE
30/04/2025	ADITIVO DE PRAZO	202409040002/002	2025	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	30/04/2025 31/12/2025 VIGENTE
30/04/2025	ADITIVO DE PRAZO	202409040003/002	2025	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	30/04/2025 31/12/2025 VIGENTE
30/04/2025	ADITIVO DE PRAZO	202409040004/002	2025	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	30/04/2025 31/12/2025 VIGENTE
30/04/2025	ADITIVO DE PRAZO	202409040005/002	2025	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	30/04/2025 31/12/2025 VIGENTE
30/04/2025	ADITIVO DE PRAZO	202409040006/002	2025	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	30/04/2025 31/12/2025 VIGENTE

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Dispensas e inexigibilidade.

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