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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 001/2024INEXSECULT - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 20/06/2024
Data da divulgação do extrato: 20/06/2024
Data da ratificação: 20/06/2024
Data da divulgação da ratificação: 20/06/2024
Valor estimado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR XAND AVIÃO NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2024, ALUSIVOS AS FESTIVIDADES DO 153º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/ CE, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1, 29 e 3Q deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo
Fundamentação legal
fundamentada no Art. 74, II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/06/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOAO VIEIRA DE SOUZA NETO
Responsável pela Informação FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação MARIA GENY TACIA PINHEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MARIA GENY TACIA PINHEIRO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ALIC PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOD LTDA 28.791.267/0001-20 VENCEDOR 500.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ETP/TERMO DE REFERENCIA/MAPA DE RISCO PDF 554KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE PDF 126KB
PROPOSTA DE PREÇO - XAND AVIÃO PDF 54KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 25KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/06/2024 CONTRATO ORIGINAL 202406200001 2024 ALIC PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOD LTDA 500.000,00 20/06/2024
20/09/2024
RESCINDIDO
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