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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 028/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/06/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS GERAIS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, INSTITUI NO ÂMBITO DO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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