Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 764/2021

23/08/2021

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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