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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 762/2021

02/07/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – REFIS-SAAE, DISPONDO SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS DÉBITOS E JUROS, PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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