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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 784/2022

23/03/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 217/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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