| 13 | 01/04/2013 | Regulamenta a Lei Municipal nº 217/05 e 013/94, estipulando valores de Diárias e Ajuda de Custos a Servidores Efetivos e Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 217 | 28/02/2005 | ESTABELECEM DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO (A), SECRETÁRIOS E ASSESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 25/01/1997 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |