NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
13 01/04/2013 Regulamenta a Lei Municipal nº 217/05 e 013/94, estipulando valores de Diárias e Ajuda de Custos a Servidores Efetivos e Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. 2013 DECRETO
217 28/02/2005 ESTABELECEM DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO (A), SECRETÁRIOS E ASSESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
03 25/01/1997 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 15/06/2024 às 23:47:54